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Filipe BernardinoAdvogado · OAB/MT 29.722/O

Encontre sua situação e veja o que a lei permite discutir

Seis frentes de atuação. Em cada uma: o que costuma estar em disputa, quais documentos são necessários e por onde a análise começa.

Consórcios

Discussões sobre desistência e restituição de valores, liberação de carta de crédito após contemplação e exclusão de grupo sem notificação prévia.

Documentos úteis: Contrato ou proposta de adesão, Comprovantes de pagamento, Extrato do aplicativo da administradora.

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Direito bancário e financiamentos

Defesa de quem é cobrado por instituição financeira: execução de título, busca e apreensão de veículo, prestação de contas da venda do bem apreendido e revisão de encargos contratuais.

Documentos úteis: Contrato de financiamento, Comprovantes de pagamento, Número do processo ou da ação de busca e apreensão.

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Crédito rural e agronegócio

Atuação em cobranças e execuções fundadas em cédulas de crédito rural, com discussão dos limites legais de juros e encargos.

Documentos úteis: Cédula de crédito rural e aditivos, Demonstrativo de débito do credor, Comprovantes de pagamento.

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Direito do consumidor

Relações de consumo em geral: cobrança indevida, negativa de cobertura, falha na prestação de serviço e inscrição indevida em cadastro de inadimplentes.

Documentos úteis: Contrato ou nota fiscal, Comprovantes de pagamento, Comunicações recebidas da empresa.

Transporte de cargas

Cobrança de estadia e sobre-estadia por transportador autônomo e empresas de transporte, com base na legislação específica do setor.

Documentos úteis: Conhecimento de transporte (CT-e), Contrato de frete, Comprovantes de estadia e de retenções.

Previdenciário e assistencial

Benefícios do INSS e benefício assistencial ao idoso e à pessoa com deficiência, na esfera administrativa e judicial.

Documentos úteis: Documentos pessoais (RG, CPF, comprovante de residência), Carteira de trabalho (CTPS) e extrato CNIS, Laudos e atestados médicos.

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